Legislação
Leis, decretos, portarias e resoluções, com texto original e compilado.
Leis, decretos, portarias e resoluções, com texto original e compilado.
de 03/11/2026
Institui a política municipal de hortas comunitárias nas escolas municipais.
de 30/07/2026
Regulamenta procedimentos de prevenção ao bullying nas escolas no âmbito da Administração Municipal.