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Institui a política municipal de hortas comunitárias nas escolas municipais.
Art. 1º Fica instituída a política municipal de hortas comunitárias nas escolas municipais, nos termos desta norma fictícia.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os critérios de execução relacionados a hortas comunitárias nas escolas municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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