Legislação
Leis, decretos, portarias e resoluções, com texto original e compilado.
Leis, decretos, portarias e resoluções, com texto original e compilado.
de 12/10/2026
Institui a política municipal de ciclofaixas de lazer aos domingos.
de 25/08/2026
Regulamenta procedimentos de ciclofaixas de lazer aos domingos no âmbito da Administração Municipal.