Legislação
Leis, decretos, portarias e resoluções, com texto original e compilado.
Leis, decretos, portarias e resoluções, com texto original e compilado.
de 29/09/2026
Institui a política municipal de combate a enchentes com jardins de chuva.
de 21/09/2026
Regulamenta procedimentos de coleta seletiva porta a porta no âmbito da Administração Municipal.
de 11/08/2026
Regulamenta procedimentos de combate a enchentes com jardins de chuva no âmbito da Administração Municipal.