Legislação
Leis, decretos, portarias e resoluções, com texto original e compilado.
Leis, decretos, portarias e resoluções, com texto original e compilado.
de 25/08/2026
Institui a política municipal de acolhimento de pessoas em situação de rua no inverno.
de 22/07/2026
Institui a política municipal de acolhimento de pessoas em situação de rua no inverno.