Legislação
Leis, decretos, portarias e resoluções, com texto original e compilado.
Leis, decretos, portarias e resoluções, com texto original e compilado.
de 04/11/2026
Regulamenta procedimentos de acessibilidade em calçadas e travessias no âmbito da Administração Municipal.
de 19/10/2026
Regulamenta procedimentos de acessibilidade em calçadas e travessias no âmbito da Administração Municipal.
de 02/08/2026
Regulamenta procedimentos de acessibilidade em calçadas e travessias no âmbito da Administração Municipal.