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Regulamenta procedimentos de economia solidária e cooperativas no âmbito da Administração Municipal.
Art. 1º Fica instituída a política municipal de economia solidária e cooperativas, nos termos desta norma fictícia.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os critérios de execução relacionados a economia solidária e cooperativas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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