Carregando…
Documento autêntico
Diário Oficial nº 7, de 12/10/2026
55KE-FTYC-69EC-W7LJ712debae212c9826124e32c69d7492cdd4a66cac6b51ffb4fadbc0d7a43800b0Documento publicado com o selo do órgão (sem assinaturas individuais).
A sua cópia precisa ter o mesmo SHA-256 mostrado acima: envie o PDF no campo da página para o portal conferir, ou baixe o original.