Carregando…
Regulamenta procedimentos de coleta seletiva porta a porta no âmbito da Administração Municipal.
Art. 1º Fica instituída a política municipal de coleta seletiva porta a porta, nos termos desta norma fictícia.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os critérios de execução relacionados a coleta seletiva porta a porta.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Entre com gov.br para salvar nos favoritos e acompanhar sem confirmar o e-mail.