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Regulamenta procedimentos de prevenção ao bullying nas escolas no âmbito da Administração Municipal.
Art. 1º Fica instituída a política municipal de prevenção ao bullying nas escolas, nos termos desta norma fictícia.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os critérios de execução relacionados a prevenção ao bullying nas escolas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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