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Atos do Poder Executivo · Gabinete do Prefeito · publicada em 24/09/2026
Institui a política municipal de combate a enchentes com jardins de chuva.
Art. 1º Fica instituída a política municipal de combate a enchentes com jardins de chuva, nos termos desta norma fictícia.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os critérios de execução relacionados a combate a enchentes com jardins de chuva.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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