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Atos do Poder Legislativo · Mesa Diretora · publicada em 04/10/2026
Dispõe sobre a organização interna relativa a coleta seletiva porta a porta.
Art. 1º Fica aprovado o disposto nesta norma fictícia sobre coleta seletiva porta a porta.
Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
Texto oficial é o do PDF da edição nº 2. Baixar esta publicação em PDF.