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Atos do Poder Legislativo · Mesa Diretora · publicada em 04/10/2026
Aprova as contas de gestão de exercício anterior (fictício) e trata de acolhimento de pessoas em situação de rua no inverno.
Art. 1º Fica aprovado o disposto nesta norma fictícia sobre acolhimento de pessoas em situação de rua no inverno.
Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
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